Bares & Restaurantes · análise
Wi-Fi para clientes e a lei do Marco Civil: o que o estabelecimento precisa saber
A Lei 12.965/2014 trata da guarda de registros de conexão e veda guardar registros de acesso a aplicações; entender quem responde por isso orienta a escolha do Wi-Fi.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que, na provisão de conexão à internet, o administrador de sistema autônomo guarde os registros de conexão, sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano (art. 13), e proíbe, na provisão de conexão gratuita ou paga, guardar os registros de acesso a aplicações (art. 14). Para o estabelecimento que oferece Wi-Fi para clientes, isso se traduz em três cuidados práticos: saber quem fica responsável por esses registros, identificar o acesso de forma compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e não guardar o que a lei não pede. Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto.

A dúvida aparece com frequência em bares, restaurantes, lojas e academias: se alguém usar o Wi-Fi da casa para algo ilícito, o que acontece? A resposta passa pelo que o Marco Civil chama de registro de conexão, por quem tem o dever de guardá-lo e pelo modo como o acesso foi oferecido.
O que o Marco Civil diz sobre registros de conexão
A lei define registro de conexão como o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal (art. 5º, VI). É diferente do registro de acesso a aplicações, que diz respeito à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um endereço IP (art. 5º, VIII).
| Artigo da Lei 12.965/2014 | O que estabelece |
|---|---|
| Art. 5º, VI | Define registro de conexão: data, hora de início e término, duração e IP utilizado |
| Art. 10, § 1º | O provedor responsável pela guarda só é obrigado a disponibilizar os registros mediante ordem judicial |
| Art. 13 | Na provisão de conexão, o administrador de sistema autônomo mantém os registros de conexão por 1 ano, sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança |
| Art. 13, § 1º | A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não pode ser transferida a terceiros |
| Art. 14 | Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações |
A mesma lei assegura ao usuário, no art. 7º, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo do fluxo de suas comunicações, salvo por ordem judicial. Ou seja, o tema não é só guardar dados: é guardar o que a lei manda, do jeito que ela manda, e nada além disso.
Como isso se aplica ao Wi-Fi do estabelecimento

O Marco Civil não cita restaurantes, lojas ou hotéis. Ele fala em provisão de conexão e em administrador de sistema autônomo, que a lei define como quem administra blocos de endereço IP e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrado no ente nacional responsável (art. 5º, IV). Na maioria dos casos, esse papel é da operadora de internet, e não do estabelecimento. A forma como a obrigação se distribui entre operadora e estabelecimento depende do arranjo contratado, e é aqui que a orientação jurídica faz diferença.
Há, porém, um ponto técnico que todo gestor deveria conhecer. Quando a loja oferece Wi-Fi a partir do próprio roteador, todos os aparelhos dos clientes saem para a internet, na prática, com o endereço IP do estabelecimento. Para quem olha de fora, a conexão é da loja. Sem nenhuma forma de identificar quem estava conectado, fica difícil associar um uso específico a uma pessoa.
É por isso que o acesso identificado, por cadastro num portal, se tornou comum em redes de clientes. Ele permite associar a conexão a um usuário, desde que os dados sejam tratados com finalidade definida, transparência e segurança.
O que o estabelecimento não deve fazer
- Guardar histórico de sites acessados pelos clientes: para quem provê conexão, o art. 14 veda a guarda de registros de acesso a aplicações.
- Coletar dados sem finalidade clara: o cadastro do portal é dado pessoal e está sujeito à LGPD.
- Entregar registros a terceiros sem ordem judicial: o art. 10 condiciona a disponibilização dos registros à ordem judicial.
- Usar a mesma rede para clientes e operação: além do risco técnico, mistura dados da empresa com o tráfego do público.
- Esquecer a política de privacidade: quem coleta dado pessoal precisa informar como e para que ele é usado.
E a LGPD no cadastro do Wi-Fi?

O cadastro do portal coleta dados pessoais, como nome, e-mail e telefone. A LGPD exige base legal, finalidade definida e respeito aos direitos do titular, e chama de controlador quem toma as decisões sobre o tratamento desses dados. Se o estabelecimento passa a usar os cadastros para fazer marketing, ele assume decisões sobre esse uso e precisa estar preparado para isso.
Esse ponto é decisivo na escolha do modelo de Wi-Fi. Em alguns serviços, o estabelecimento nunca recebe os dados pessoais dos clientes. Em outros, recebe, e com eles recebe responsabilidades.
Como a Upnetix trata Marco Civil e LGPD no Wi-Fi Grátis
No Wi-Fi Grátis da Upnetix para estabelecimentos, o acesso é feito por cadastro no portal, os registros de conexão são guardados pela Upnetix pelo prazo do Marco Civil da Internet e os dados dos usuários são tratados conforme a LGPD, a Política de Privacidade e a Política do Wi-Fi Público. A página informa que, em todos os planos, Marco Civil da Internet e LGPD ficam por conta da Upnetix, e que rede, portal de acesso e suporte também são da Upnetix. O cliente conecta, faz o cadastro e navega, sem senha para o estabelecimento distribuir.
A Política do Wi-Fi Público detalha a divisão por plano. Nos planos Grátis e Cooperado, o estabelecimento não recebe dados pessoais dos usuários, apenas indicadores agregados de uso no seu local. No plano Integral, os dados de cadastro dos usuários que se conectam no estabelecimento são compartilhados com ele, e o estabelecimento responde, como controlador desse tratamento, pelas obrigações da LGPD, inclusive pelo atendimento aos direitos do titular e pelo descadastro. Os planos vão do Grátis, sem mensalidade, ao Cooperado, de R$ 390 por mês, e ao Integral, de R$ 530 por mês, com valores menores nos 12 primeiros meses para novos assinantes.

Oferecer Wi-Fi ao cliente continua sendo uma boa decisão de atendimento; o que muda é a forma. Uma rede com acesso identificado, registros guardados por quem tem o dever legal e dados tratados com finalidade clara deixa o estabelecimento livre para cuidar do que sabe fazer. A Upnetix oferece esse serviço em Manaus a partir de uma avaliação técnica no endereço, com as regras de uso publicadas e a divisão de responsabilidades descrita por plano. Antes de decidir, vale ler a política com o seu advogado e escolher o modelo pelo nível de responsabilidade que a casa quer assumir sobre os dados dos clientes.
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Wi-Fi para clientes com registros e dados tratados por quem tem o dever No Wi-Fi Grátis da Upnetix, o acesso é por cadastro no portal e os registros de conexão ficam com a Upnetix pelo prazo do Marco Civil, com a Política do Wi-Fi Público publicada. Nossa equipe entra em contato com uma proposta sob medida.Fale com um especialista da Upnetix
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