A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025 pelo Senado Federal representa uma mudança significativa na gestão dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto, que agora segue para sanção presidencial, prorroga até 2031 o mecanismo de aplicação direta dos recursos do fundo, conhecido como Fust Direto, e proíbe o contingenciamento desses valores. A decisão foi recebida com entusiasmo por entidades do setor de telecomunicações, que veem na medida uma oportunidade para ampliar investimentos em infraestrutura de conectividade, especialmente em áreas historicamente desassistidas.

O que muda com a prorrogação do Fust Direto

O Fust Direto permite que operadoras de telecomunicações apliquem recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo, reduzindo em até 50% a contribuição devida ao Fust. Segundo a Conexis Brasil Digital, entidade que representa grandes operadoras, a manutenção desse mecanismo até 2031 pode viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos voltados a escolas públicas, unidades de saúde e localidades com déficit de infraestrutura, conforme divulgado pelo Telesíntese e confirmado por Teletime e Convergência Digital.

O histórico recente mostra que, entre 2023 e 2025, mais de 17 mil escolas públicas foram conectadas à internet por meio de recursos do Fust Direto, de acordo com a Conexis. Já a DPL News, citando um manifesto de diversas entidades do setor, aponta que o número ultrapassa 19.500 escolas atendidas desde 2023, além de 3.679 localidades e 679 favelas que passaram a contar com cobertura de telefonia. Essa diferença nos números evidencia a necessidade de maior transparência e padronização na divulgação dos dados, mas o consenso é que o impacto do mecanismo tem sido expressivo.

Além da ampliação do prazo, o PLP aprovado estabelece exigências de prestação de contas, incluindo indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade. Também reforça a prioridade da conectividade de escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, como destaca a reportagem da Teletime.

Vedação ao contingenciamento: garantia de previsibilidade

Um dos pontos centrais do projeto é a proibição do contingenciamento dos recursos do Fust. Na prática, isso impede que valores arrecadados para financiar a expansão da infraestrutura de telecomunicações sejam bloqueados por questões orçamentárias, como vinha ocorrendo ao longo de mais de duas décadas, segundo análise da DPL News. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, conforme detalhado pelo Convergência Digital.

Para o setor, essa mudança traz previsibilidade e segurança jurídica para investimentos de longo prazo. André Martins, presidente do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), afirmou ao Convergência Digital que “a proteção dos recursos do Fust contra contingenciamentos dá maior previsibilidade à política pública e aumenta a capacidade de transformar a arrecadação do setor em infraestrutura, conectividade e inclusão digital”.

O presidente-executivo da Conexis, Marcos Ferrari, também celebrou a medida: “O Fust deixou de ser apenas uma fonte de arrecadação e passou a entregar resultados. Interromper esse modelo agora significa interromper investimentos que já estão chegando à ponta”, declarou em nota publicada por Telesíntese e Teletime.

Debate político e riscos de veto

A aprovação do PLP 230/2025 foi unânime no Senado, com 68 votos favoráveis, conforme reportado por Teletime e Convergência Digital. No entanto, a tramitação não esteve livre de controvérsias. O governo federal manifestou preocupação com o impacto fiscal da medida, já que a vedação ao contingenciamento pode limitar instrumentos de gestão das contas públicas. Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), alertou para a necessidade de diálogo com a área econômica e não garantiu a sanção integral da matéria, como destacou a Teletime.

O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu que o Executivo pode vetar o dispositivo que impede o contingenciamento, mas defendeu a manutenção da medida por razões políticas. “Se o Governo optar pelo veto, ele não estará errado do ponto de vista jurídico, mas estará equivocado do ponto de vista político”, afirmou Amin, conforme registrado pela Teletime.

A preocupação do governo já havia se manifestado na Câmara dos Deputados, onde o projeto foi aprovado por 333 votos a 91, apesar da orientação contrária do Executivo e da federação formada por PT, PCdoB e PV. O argumento central é o risco de criar novas exceções às regras fiscais, o que poderia dificultar o cumprimento de metas orçamentárias.

Impacto prático para projetos de conectividade

O consenso entre as entidades do setor é que a continuidade do Fust Direto e a garantia de aplicação dos recursos são fundamentais para viabilizar projetos em regiões onde o investimento privado, isoladamente, não é suficiente para garantir infraestrutura e serviços de conectividade. O manifesto assinado por organizações como Abramulti, Abrint, Brasscom, Conexis, InternetSul, Febratel, Telcomp e Telebrasil, citado pela DPL News, enfatiza que “contingenciar não desonera ninguém: a cobrança continua e o que para é a aplicação”.

Entre as iniciativas recentes financiadas diretamente pelo Fust, destacam-se a conexão de quase 2.000 unidades básicas de saúde e a ampliação da cobertura de telefonia em centenas de localidades e favelas, segundo a DPL News. Para as empresas, a previsibilidade na aplicação dos recursos do fundo é essencial para o planejamento e execução de projetos de expansão de redes, especialmente em regiões remotas ou de baixa atratividade comercial.

O presidente da Frente Parlamentar de Telecomunicações, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), reforçou ao Convergência Digital que o objetivo é garantir que “os recursos arrecadados pelo Fundo sejam efetivamente aplicados nas finalidades para as quais foram criados”, transformando o Fust em um instrumento mais efetivo de política pública e de desenvolvimento.

Consequências para empresas e o desafio da interiorização

Para organizações que dependem de conectividade robusta, a aprovação do PLP 230/2025 pode representar uma janela de oportunidades. A expansão da infraestrutura financiada pelo Fust tende a reduzir desigualdades regionais, melhorar a oferta de serviços digitais e criar um ambiente mais favorável para a operação de negócios em áreas antes desassistidas. No contexto de Manaus e da região Norte, onde desafios logísticos e de infraestrutura são históricos, a previsibilidade de recursos para projetos de conectividade pode acelerar a integração digital de escolas, unidades de saúde e polos industriais.

Por outro lado, a possibilidade de veto presidencial ao dispositivo que veda o contingenciamento mantém um grau de incerteza no horizonte. Caso o Executivo opte por vetar essa parte do texto, o setor pode voltar a enfrentar dificuldades para garantir a execução dos projetos planejados, especialmente em um cenário de restrição fiscal.

Em síntese, a aprovação do PLP 230/2025 é vista como um avanço relevante para a política de universalização da conectividade no Brasil, mas a efetividade da medida dependerá da sanção presidencial e da implementação prática das novas regras.

O desfecho do processo legislativo do Fust Direto terá impacto direto sobre a capacidade de empresas e gestores públicos planejarem investimentos em conectividade, especialmente em regiões como o Amazonas, onde a interiorização da infraestrutura digital é condição para a inclusão produtiva e social. Na prática, a continuidade e a previsibilidade dos recursos do fundo podem ser o diferencial entre projetos que saem do papel e iniciativas que permanecem no limbo burocrático.