A crença de que a reforma tributária trará alívio automático à carga fiscal do setor de telecomunicações está sendo frontalmente questionada pelas associações que representam tanto grandes operadoras quanto provedores regionais. A definição da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para vigorar em 2027, acendeu um sinal de alerta: para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), o risco de aumento real nos custos e de freio na expansão da infraestrutura é concreto e não pode ser ignorado.

O que está em jogo: neutralidade tributária e impacto operacional

Segundo apuração do Telesíntese, IPNews, DPL News e Teletime, a Associação NEO, que representa PPPs do setor, defende que o cálculo da alíquota da CBS precisa ser mais transparente e considerar não só a CBS, mas também o Imposto Seletivo e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), como determina o princípio da neutralidade tributária previsto na Emenda Constitucional da reforma. Para a NEO, a preservação da carga tributária não pode ser apenas um compromisso formal: é necessário demonstrar, com clareza, quais premissas foram adotadas e como elas afetam diferentes perfis de empresas.

O consenso entre as entidades é que a simplificação tributária é um objetivo positivo, mas sua implementação não pode resultar em aumento efetivo da carga para o setor. A Conexis Brasil Digital, que representa grandes operadoras, também expressou preocupação semelhante, destacando que a alíquota de 11,3% pode representar um aumento de custos para todo o setor, com reflexos sobre investimentos e preços ao consumidor.

Créditos tributários: compensação automática é mito?

Um dos pontos mais controversos, segundo as fontes, é o papel dos créditos tributários no novo sistema. A NEO argumenta que não se pode presumir que os mecanismos de compensação previstos na legislação serão suficientes para neutralizar qualquer elevação da alíquota. A entidade pede que o efeito real dos créditos seja demonstrado com base na realidade das prestadoras, destacando que a diferença entre a alíquota de referência e a carga efetivamente suportada pelas empresas depende de fatores operacionais e do perfil de cada provedor.

Essa preocupação é reforçada por DPL News e IPNews, que relatam o posicionamento da NEO: simulações específicas para empresas de diferentes portes são necessárias, pois o aproveitamento dos créditos pode variar significativamente entre grandes operadoras e PPPs. O risco, segundo a associação, é que a neutralidade tributária fique apenas no papel, caso os créditos não cubram a elevação da alíquota para todos os modelos de negócio.

Consequências para expansão da fibra óptica e inclusão digital

O alerta mais incisivo das entidades é sobre o impacto potencial da CBS de 11,3% na expansão da infraestrutura de banda larga, especialmente da fibra óptica. De acordo com o Telesíntese e DPL News, a NEO relaciona o aumento da carga tributária a três efeitos principais: elevação dos custos operacionais, repasse de despesas aos preços dos serviços e adiamento de projetos de expansão e modernização das redes.

O resultado, segundo as associações, pode ser a redução das opções de conectividade para empresas e consumidores e um ritmo mais lento de inclusão digital, especialmente em municípios atendidos por provedores regionais. A Conexis, por sua vez, aponta que o aumento de custos pode comprometer investimentos em novas tecnologias e dificultar a oferta de serviços competitivos.

Divergências, consensos e o que falta saber

Embora haja consenso sobre a necessidade de transparência e de simulações específicas para diferentes perfis de empresas, ainda não há dados públicos consolidados sobre o impacto efetivo da CBS de 11,3% para PPPs. As associações cobram que o Senado Federal, responsável pela próxima etapa da análise, exija a divulgação das premissas do cálculo e promova um debate técnico que inclua tanto grandes operadoras quanto provedores regionais.

O Telesíntese destaca que a NEO reconhece a simplificação tributária como um objetivo legítimo, mas insiste que a implementação da reforma deve preservar as condições de investimento e expansão do acesso à internet. Já o Teletime ressalta que a CBS substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI, mas sua entrada em vigor será gradual e em caráter de testes, o que adiciona um grau de incerteza sobre os efeitos práticos para o setor.

Até o momento, não há estudos divulgados pelas entidades que quantifiquem o impacto financeiro da CBS para diferentes perfis de provedores. O que está em debate é o risco de que, sem ajustes e transparência, a reforma tributária acabe penalizando justamente as empresas responsáveis por levar conectividade a regiões menos atendidas.

O argumento contrário: simplificação pode trazer ganhos?

Entre os defensores da reforma, o argumento central é que a simplificação do sistema tributário pode, a médio prazo, reduzir custos indiretos associados à burocracia e ao cumprimento de obrigações acessórias. A expectativa é que, com regras mais claras e menos complexas, as empresas possam direcionar recursos para inovação e expansão de serviços.

No entanto, as associações do setor alertam que esses ganhos potenciais não podem ser tomados como garantidos, especialmente para PPPs com margens mais apertadas e menor capacidade de absorver aumentos de custos. O debate técnico solicitado pela NEO visa justamente evitar que a promessa de simplificação se traduza em aumento de carga para os elos mais frágeis da cadeia de telecomunicações.

Implicações práticas para empresas e o contexto de Manaus

Para empresas que dependem de conectividade estável e de custos previsíveis, a definição da alíquota da CBS e a forma como os créditos tributários serão operacionalizados podem alterar significativamente o planejamento financeiro e a capacidade de expansão. No contexto de Manaus e do Polo Industrial, onde a presença de PPPs é fundamental para garantir acesso à internet em áreas menos atendidas pelas grandes operadoras, o risco de aumento de custos pode se traduzir em menor oferta de serviços e em obstáculos para digitalização de processos produtivos.

Empresas que atuam em setores críticos, como indústria, logística e serviços públicos, devem acompanhar de perto o desenrolar desse debate, pois a elevação de custos de telecomunicações pode impactar desde a operação diária até a viabilidade de projetos de transformação digital. A incerteza sobre o aproveitamento dos créditos tributários e a ausência de simulações específicas para PPPs tornam o cenário ainda mais desafiador para quem precisa tomar decisões de médio e longo prazo.

O desfecho da análise do Senado Federal sobre a CBS de 11,3% será decisivo para definir se a reforma tributária cumprirá a promessa de neutralidade ou se representará um novo obstáculo para a expansão da infraestrutura digital no país. Para as empresas que dependem de conectividade robusta e previsível, a transparência e o debate técnico sobre os impactos da CBS não são apenas questões fiscais, mas determinantes para a competitividade e a continuidade dos investimentos em regiões estratégicas como Manaus.