O debate sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações ganhou novo capítulo com a apresentação do substitutivo do Projeto de Lei 3220/2019, conhecido como PL dos postes, na Câmara dos Deputados. O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB/MA), traz mudanças relevantes para o setor, incluindo a definição de um teto nacional de preços, descontos para áreas rurais e regras para a terceirização da gestão dos postes. Todas essas medidas têm potencial de alterar significativamente o cenário de custos, expansão e regulação para operadoras e provedores de internet que atendem empresas e órgãos públicos.

Definição de teto nacional para o compartilhamento dos postes

Segundo apuração do portal TeleTime, o substitutivo apresentado na Câmara propõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabeleça um “valor máximo estrutural” para o compartilhamento dos postes em contratos celebrados, prorrogados ou renovados após a aprovação da lei. Esse teto deverá ser definido em até 30 meses após a sanção, e, caso o prazo não seja cumprido, o Poder Executivo poderá intervir para fixar o valor.

Enquanto o valor máximo estrutural não for estabelecido, o texto prevê a aplicação de um “valor máximo conjuntural”, baseado no preço de referência da regulamentação vigente, corrigido pelo IPCA até o final de 2025. Essa regra transitória busca evitar aumentos abruptos ou indefinição nos contratos firmados no período de transição. O objetivo declarado é criar um ambiente de previsibilidade para os contratos e evitar disputas judiciais ou negociações desiguais entre operadoras e distribuidoras de energia.

Desconto para áreas rurais e incentivo à expansão

O substitutivo também propõe que o valor máximo conjuntural para áreas rurais seja fixado em metade do valor das áreas urbanas. De acordo com TeleTime, a justificativa para essa diferença é estimular a expansão dos serviços de telecomunicações em regiões menos atendidas e com maior desafio logístico. A medida pode beneficiar especialmente provedores que atuam em cidades do interior ou em polos industriais afastados dos grandes centros, reduzindo o custo de entrada e operação nessas localidades.

Esse ponto é importante para empresas que dependem de conectividade em áreas remotas ou que planejam expandir operações para regiões rurais, já que o custo do acesso à infraestrutura física é um dos principais entraves à oferta de serviços de banda larga empresarial fora dos grandes centros urbanos.

Terceirização da gestão dos postes: obrigatoriedade restrita

Um dos temas mais controversos do PL dos postes é a chamada terceirização da gestão dos postes, ou “posteiro”. O substitutivo apresentado por Juscelino Filho estabelece que a cessão da gestão para um terceiro só será obrigatória em caso de desempenho inadequado da distribuidora de energia. A Anatel passa a ter prerrogativa de propor essa medida à Aneel, que deverá decidir em até 90 dias, mas a decisão final cabe à agência de energia.

O texto também amplia as restrições para quem pode ser o “posteiro”. Além de proibir empresas do setor de telecomunicações, o substitutivo veda a cessão para empresas do mesmo grupo econômico da distribuidora de energia e impede a exploração direta pela elétrica caso haja empresa de telecomunicações no mesmo grupo. Essas restrições visam evitar conflitos de interesse e garantir isonomia no acesso à infraestrutura.

Segundo TeleTime, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia entendido que, no regramento atual, a cessão para um terceiro deveria ser obrigatória. Com a aprovação do novo marco, a regra passaria a ser a obrigatoriedade apenas em caso de má prestação do serviço, encerrando a discussão regulatória entre Aneel e Anatel sobre o tema.

Regularização e fiscalização: novas definições e responsabilidades

O substitutivo altera a definição de “ocupação clandestina” nos postes, diferenciando entre ocupação sem contrato ou por agente não identificado (clandestina) e ocupação à revelia (em desacordo com contrato vigente). O texto também determina que a negativa de pedido de compartilhamento por parte das distribuidoras deve ser justificada apenas por razões técnicas, operacionais ou de segurança, tornando mais difícil a recusa sem fundamento objetivo.

Além disso, o interessado em compartilhar a infraestrutura deverá arcar com eventuais custos de adaptação necessários. O projeto também prevê a possibilidade de convênios entre distribuidoras e municípios ou consórcios de municípios para apoio à fiscalização do compartilhamento, ampliando o papel dos entes locais na regulação e controle do uso dos postes.

Essas mudanças podem impactar diretamente a velocidade de regularização das redes, especialmente para provedores que atuam em múltiplas cidades ou regiões, ao criar um ambiente regulatório mais claro e previsível. Por outro lado, a exigência de custeio das adaptações pode representar um desafio financeiro adicional para pequenas e médias empresas do setor.

Impactos práticos para provedores empresariais e cenário regional

A proposta de teto nacional e desconto para áreas rurais pode alterar a estrutura de custos para provedores de internet que atendem o segmento empresarial, especialmente em regiões como Manaus e o Polo Industrial da Amazônia, onde o acesso à infraestrutura física é um dos principais gargalos para expansão de redes privadas, VPNs, links dedicados e outros serviços críticos para a operação de indústrias e órgãos públicos.

O ambiente de maior previsibilidade regulatória tende a facilitar o planejamento de investimentos e a negociação de contratos de longo prazo, reduzindo o risco de aumentos inesperados ou disputas judiciais relacionadas ao preço do compartilhamento. Para empresas que dependem de alta disponibilidade e SLA (Acordo de Nível de Serviço) rígido, a possibilidade de regularização mais ágil e fiscalização reforçada pode contribuir para a estabilidade da operação.

No entanto, a restrição da terceirização da gestão dos postes apenas a casos de desempenho inadequado das distribuidoras mantém o poder de decisão concentrado nas agências reguladoras, o que pode limitar a entrada de operadores neutros e a competição por eficiência na gestão da infraestrutura. Empresas que atuam em múltiplos estados ou que dependem de redes de terceiros precisarão acompanhar de perto a atuação da Aneel e da Anatel, já que a implementação das regras dependerá de regulamentação futura e de decisões administrativas caso a caso.

O que permanece incerto e próximos passos

Apesar dos avanços propostos pelo substitutivo, vários pontos ainda dependem de regulamentação posterior, como a definição do valor máximo estrutural, os critérios para avaliação de desempenho das distribuidoras e a operacionalização dos convênios de fiscalização com municípios. Além disso, como a proposta altera o texto já aprovado no Senado, o projeto precisará retornar à Casa Alta para nova análise, o que pode gerar ajustes adicionais ou atrasar a implementação das medidas.

Para empresas e gestores públicos que dependem de conectividade robusta, a principal recomendação é acompanhar de perto a tramitação do PL dos postes e iniciar o mapeamento dos contratos de compartilhamento vigentes, avaliando riscos e oportunidades de renegociação à luz das possíveis novas regras. O cenário regulatório tende a evoluir rapidamente, e a capacidade de adaptação pode ser diferencial competitivo para quem atua em ambientes de missão crítica.

O avanço do PL dos postes representa uma tentativa de equilibrar interesses de diferentes setores e promover a expansão da infraestrutura de telecomunicações em todo o país, mas sua efetividade dependerá da regulamentação e da atuação coordenada das agências e dos entes locais. Para empresas que atuam em regiões como Manaus, onde a logística e o acesso à infraestrutura são desafios históricos, a definição de regras claras e preços previsíveis pode ser o impulso necessário para ampliar a oferta de serviços de alta disponibilidade e suportar operações industriais e governamentais cada vez mais digitais.