O acesso gratuito a serviços digitais da Justiça Eleitoral durante as eleições, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desafia premissas consolidadas sobre o funcionamento e a segurança das redes móveis no Brasil. Ao garantir que usuários de planos pré-pagos com franquia esgotada possam acessar sem cobrança portais e aplicativos eleitorais, a decisão impõe às operadoras e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) um teste de limites técnicos e operacionais, com impactos diretos para a estabilidade das redes e a gestão de riscos por parte de empresas e órgãos públicos.

STF amplia gratuidade, mas operadoras e Anatel veem riscos imediatos

Em 30 de setembro, o STF confirmou, por unanimidade, a liminar que obriga operadoras a liberar o acesso gratuito a serviços da Justiça Eleitoral e a sites de checagem de informações durante duas janelas críticas das eleições. A medida, segundo o Teletime e o Telesíntese, vale de 1º a 5 de outubro e de 22 a 26 de outubro, abrangendo tanto o primeiro quanto o segundo turno.

O consenso entre Anatel e Conexis Brasil Digital, entidade que representa as principais operadoras, é que a implementação dessa gratuidade, conhecida como zero rating, traz riscos concretos à operação das redes móveis. Ambas destacam a dificuldade de separar o tráfego eleitoral de outros serviços hospedados nas mesmas infraestruturas, principalmente devido ao uso massivo de nuvens públicas e redes de distribuição de conteúdo (CDNs), como Akamai e AWS CloudFront.

Segundo a Anatel, citada pelo Telesíntese, o TSE indicou mais de 10 milhões de endereços IP vinculados a essas infraestruturas, mas esses IPs não são exclusivos dos serviços eleitorais. Isso significa que liberar o acesso gratuito a esses endereços pode, na prática, liberar também o acesso a milhares de outros sites e aplicações, sem relação com a votação.

Desafios técnicos: identificação de tráfego e risco de congestionamento

O principal ponto de tensão gira em torno da identificação do tráfego isento de cobrança. A Conexis, em manifestação ao STF relatada pelo Teletime, alerta que, quando a gratuidade se baseia em domínios ou endereços IP, ela se estende automaticamente a todos os serviços compartilhados nessas infraestruturas. Isso inclui plataformas de vídeo, redes sociais, jogos e outros conteúdos que nada têm a ver com o processo eleitoral.

O caso do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) ilustra o problema: para garantir o acesso gratuito ao site do TRE/AP, seria necessário liberar o domínio google.com, porta de entrada para uma infinidade de serviços do Google. A Conexis pede expressamente a exclusão dos domínios google.com e google.com.br do escopo da gratuidade, sob risco de ampliar indevidamente o benefício.

Além disso, as operadoras argumentam que o período eleitoral é um dos momentos de maior pico de uso das redes móveis, comparável a grandes eventos esportivos. O Teletime destaca que, nas imediações dos locais de votação, a concentração de usuários pode levar ao congestionamento das células, prejudicando a qualidade do serviço não só para quem busca informações eleitorais, mas para todos os usuários da região.

Dados técnicos do TSE, reproduzidos pelo Telesíntese, mostram que, no primeiro turno de 2024, os serviços eleitorais chegaram a picos de 573,65 Gbps de tráfego e 2,68 milhões de requisições HTTPS por segundo. Em 2018, a insuficiência da rede de distribuição de conteúdo resultou em instabilidade na divulgação dos resultados, fato usado como argumento para manter a amplitude das faixas de IP liberadas.

Dependências externas e risco de mau funcionamento

Outro desafio apontado pelas operadoras é a dependência dos serviços eleitorais de recursos externos não incluídos na lista de isenção. Segundo a Conexis, aplicações da Justiça Eleitoral podem requerer autenticação pelo gov.br, mapas, verificações anti-robôs, vídeos incorporados e até lojas de aplicativos. Se esses recursos não estiverem liberados, usuários com franquia esgotada podem enfrentar carregamento parcial de páginas, falhas de autenticação e consultas interrompidas.

O Teletime detalha que, para o público-alvo da medida, justamente quem já consumiu todo o pacote de dados, a ausência desses recursos pode tornar a experiência ineficaz, sem que o usuário compreenda o motivo. Além disso, a identificação de todas as dependências técnicas exige informações detalhadas dos responsáveis pelos sistemas, que podem mudar a qualquer momento com atualizações ou trocas de fornecedores.

O cenário se complica ainda mais com a inclusão de portais de checagem de informações, que podem estar hospedados em infraestruturas diferentes das usadas pela Justiça Eleitoral, tornando quase impossível delimitar tecnicamente o zero rating apenas ao conteúdo desejado, especialmente com o prazo reduzido para implementação.

Gestão de risco e impactos econômicos para as operadoras

As operadoras, representadas pela Conexis, solicitam ao STF autorização para limitar ou suspender temporariamente a gratuidade caso haja risco de congestionamento que ameace a estabilidade das redes. Pedem também a preservação do direito de gerenciar as redes, conforme previsto no Marco Civil da Internet, e que não sejam responsabilizadas por falhas decorrentes de recursos não informados ou limitações técnicas na identificação por IP, domínio e metadados.

Outro ponto de preocupação é o risco de evasão de receitas. A Conexis afirma que canais gratuitos identificados por domínio ou endereço IP podem ser rapidamente explorados para fins alheios à finalidade eleitoral, inclusive por meio de aplicativos e configurações que mascaram o tráfego comum como se fosse destinado a um domínio gratuito. Por isso, as operadoras querem o direito de apurar e documentar perdas de receita para eventual recomposição futura, caso o uso indevido da gratuidade seja comprovado.

A Anatel, por sua vez, reforça a necessidade de preservar o gerenciamento de rede e a adoção de medidas técnicas para evitar congestionamentos, mas não pede formalmente o direito à reversão automática da gratuidade nos mesmos termos da Conexis.

Contra-argumentos e o que ainda não se sabe

Apesar das preocupações das operadoras e da Anatel, a decisão do STF foi motivada por pedidos do Partido Verde e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação e à participação democrática para todos os eleitores, inclusive aqueles sem franquia de dados disponível.

Há, porém, pontos de incerteza que permanecem sem resposta. Não está claro, por exemplo, qual será o impacto real da gratuidade sobre o desempenho das redes durante o pico eleitoral, nem como as operadoras poderão monitorar e limitar o uso indevido sem violar a privacidade dos usuários ou comprometer a neutralidade da rede. Também não se sabe como será feita a eventual compensação econômica às operadoras, caso a evasão de receitas se comprove.

Outro aspecto pouco debatido é o efeito dessa medida sobre empresas e órgãos públicos que dependem de conectividade estável para operar durante o período eleitoral, especialmente em regiões onde a infraestrutura já é mais frágil. A sobrecarga das redes pode afetar não apenas o acesso a serviços eleitorais, mas também aplicações corporativas críticas, sistemas de segurança e comunicação institucional.

Implicações para empresas e gestão pública: o que muda na prática

Para organizações que operam em setores sensíveis ao tempo real, como logística, saúde, segurança e administração pública, a decisão do STF adiciona uma variável de risco relevante à gestão de infraestrutura de conectividade. Em Manaus e no Polo Industrial, onde a densidade de usuários em determinados pontos pode ser elevada e a redundância de rede nem sempre é garantida, o risco de instabilidade durante o período eleitoral não pode ser subestimado.

Empresas que dependem de acesso contínuo à internet móvel para operações críticas devem considerar planos de contingência, avaliar a robustez dos contratos de SLA (Acordo de Nível de Serviço) e, se possível, diversificar rotas de acesso para mitigar eventuais impactos de congestionamento. O contexto regulatório também exige atenção: a possibilidade de suspensão temporária da gratuidade por parte das operadoras, se autorizada, pode afetar a previsibilidade dos serviços em momentos-chave.

Do ponto de vista da gestão pública, a necessidade de garantir a continuidade de serviços digitais essenciais durante as eleições impõe desafios adicionais de coordenação entre órgãos, fornecedores de tecnologia e operadoras. A experiência de 2018, quando a divulgação dos resultados enfrentou instabilidade devido à limitação da infraestrutura, serve de alerta para a importância de planejamento técnico detalhado e comunicação transparente com todos os atores envolvidos.

Em resumo, a gratuidade de dados móveis para serviços eleitorais, embora avance na inclusão digital e no acesso à cidadania, expõe fragilidades estruturais da infraestrutura de conectividade nacional e obriga empresas e gestores públicos a revisitar suas estratégias de resiliência e gestão de risco em períodos de alta demanda.

A decisão do STF de liberar o acesso gratuito a serviços eleitorais durante as eleições revela o quanto a infraestrutura de redes móveis no Brasil ainda opera no limite quando pressionada por demandas excepcionais. Para empresas e órgãos públicos, o episódio serve como alerta: garantir o funcionamento de operações críticas em períodos de pico depende menos de boas intenções e mais de escolhas técnicas e contratuais que antecipem cenários de instabilidade e uso imprevisto da banda disponível.