O início da fiscalização com sanções administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previsto para janeiro de 2027, desafia uma crença comum entre gestores de tecnologia e compliance: a de que o tema da proteção de dados de menores ainda é distante da rotina das empresas brasileiras. A partir do próximo ano, o risco regulatório deixa de ser apenas teórico e passa a ter consequências práticas, com multas e advertências para quem não cumprir as exigências da legislação.

O cronograma foi detalhado pela diretora da ANPD, Míriam Wimmer, em evento do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo reportagem do Telesíntese. A agência adota uma estratégia gradual, que começou com orientações e monitoramento e agora avança para a fiscalização stricto sensu, com possibilidade de sanções administrativas. A movimentação da ANPD obriga empresas de todos os portes a reavaliar seus processos de coleta, tratamento e aferição de idade de usuários, especialmente em plataformas digitais e aplicativos acessíveis por crianças e adolescentes.

O que muda com a fiscalização do ECA Digital

Até aqui, a atuação da ANPD esteve restrita à orientação e ao acompanhamento do mercado. Segundo a diretora Míriam Wimmer, a agência iniciou o monitoramento pelos sistemas operacionais e lojas de aplicativos, considerados peças-chave na emissão de sinais de idade que permitem a identificação da faixa etária dos usuários. Essa escolha estratégica visa priorizar agentes que influenciam o funcionamento de outros serviços digitais, ampliando o alcance da fiscalização.

O avanço para a etapa de fiscalização com sanções, previsto para janeiro de 2027, marca uma virada na postura da agência. A partir desse momento, empresas que descumprirem as obrigações do ECA Digital poderão ser alvo de advertências e multas administrativas aplicadas diretamente pela ANPD. Outras sanções mais graves, como suspensão temporária ou proibição de atividades, dependerão de decisão judicial, conforme esclareceu a diretora.

A ANPD também trabalha na atualização dos regulamentos de fiscalização e aplicação de sanções, buscando compatibilizar as atribuições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com as novas responsabilidades do ECA Digital. Isso significa que empresas deverão se preparar para um ambiente regulatório mais rigoroso e detalhado, com exigências específicas para a proteção de dados de menores.

Como a aferição de idade se tornou prioridade

Um dos pontos centrais da nova fase regulatória é a aferição de idade dos usuários. A ANPD já havia sinalizado, segundo o Telesíntese, que a verificação confiável da idade seria prioridade em 2027. O objetivo é garantir que crianças e adolescentes tenham acesso restrito a conteúdos e serviços digitais inadequados, em linha com as exigências do ECA Digital.

Para orientar o mercado, a agência publicou parâmetros preliminares sobre mecanismos de aferição de idade, mas sem determinar uma tecnologia única. Cada fornecedor deve avaliar os riscos associados aos seus serviços e adotar a solução mais adequada ao seu contexto. Essa abordagem flexível busca estimular a inovação e a responsabilidade dos agentes, mas também amplia o desafio para as empresas, que precisam justificar tecnicamente suas escolhas diante de possíveis questionamentos da fiscalização.

O monitoramento da ANPD já alcança plataformas digitais e sites de conteúdo pornográfico, além de sistemas operacionais e lojas de aplicativos. A expectativa é que, com o início da fiscalização stricto sensu, o escopo se amplie ainda mais, atingindo empresas de diferentes setores que oferecem produtos ou serviços digitais acessíveis por menores de idade.

Advertências, multas e o papel do diálogo regulatório

De acordo com Míriam Wimmer, a divisão de competências prevista no ECA Digital estabelece que a ANPD pode aplicar advertências e multas administrativas. Sanções mais severas, como a suspensão ou proibição de atividades, ficam a cargo do Judiciário. Isso cria um cenário de dupla vigilância, em que empresas podem ser responsabilizadas tanto pela ANPD quanto por decisões judiciais, dependendo da gravidade da infração.

A diretora destacou que o objetivo da agência não é simplesmente punir, mas promover a conformidade. O processo regulatório, segundo ela, prevê etapas de participação social, incluindo consultas públicas, e busca estimular correções voluntárias antes da abertura de processos sancionadores. O diálogo regulatório é visto como instrumento para corrigir irregularidades de forma mais ágil do que procedimentos administrativos prolongados.

No entanto, a partir de 2027, a tolerância tende a diminuir. O monitoramento servirá para identificar práticas incompatíveis com a legislação e, quando necessário, abrir processos sancionadores. Isso eleva o risco para empresas que ainda não ajustaram suas políticas e sistemas de proteção de dados de menores, especialmente aquelas que operam plataformas digitais de grande alcance.

O contra-argumento: desafios práticos e incertezas

Embora a ANPD defenda uma abordagem gradual e orientativa, há questionamentos sobre a viabilidade técnica e operacional das exigências do ECA Digital. Empresas de tecnologia e associações do setor argumentam que a implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade pode ser complexa, onerosa e, em alguns casos, de eficácia limitada devido à facilidade de burlar sistemas automatizados.

Outro ponto de preocupação é a ausência, até o momento, de uma tecnologia padrão recomendada pela ANPD. Isso gera incerteza jurídica, pois cada empresa terá que justificar sua escolha diante de possíveis auditorias. A falta de detalhamento sobre quais práticas serão consideradas suficientes para evitar sanções cria um ambiente de insegurança, especialmente para empresas menores ou com menos recursos técnicos.

A ANPD reconhece que algumas obrigações ainda dependem de detalhamento e que o processo regulatório inclui consultas públicas para ouvir o mercado. No entanto, o cronograma apresentado indica que as definições finais devem sair ao longo de 2026, exigindo atenção redobrada dos gestores de TI, compliance e jurídico das organizações.

O que ainda não se sabe e o que as empresas devem monitorar

Apesar do avanço no cronograma, há pontos relevantes que permanecem indefinidos. Não está claro, por exemplo, quais critérios objetivos a ANPD utilizará para avaliar a eficácia dos mecanismos de aferição de idade nem qual será o entendimento da agência sobre práticas já adotadas por empresas do setor. Também não há informações detalhadas sobre o processo de atualização dos regulamentos de fiscalização e sanções, nem sobre possíveis mudanças nas obrigações previstas na LGPD para harmonização com o ECA Digital.

Essas incertezas elevam o risco regulatório e exigem que as empresas acompanhem de perto as publicações oficiais da ANPD, participem das consultas públicas e revisem continuamente suas políticas internas. O monitoramento deve incluir não apenas os aspectos técnicos, mas também o treinamento de equipes e a documentação de processos, para garantir que eventuais questionamentos possam ser respondidos de forma consistente.

Implicações para empresas e gestores de TI: o que muda na prática

Para organizações que operam no ambiente digital, especialmente aquelas com atuação B2B ou fornecedoras para o setor público, a entrada em vigor da fiscalização do ECA Digital representa uma mudança significativa no ambiente de risco. Empresas que fornecem plataformas, aplicativos ou serviços digitais precisarão garantir mecanismos robustos de aferição de idade, revisando fluxos de autenticação e coleta de dados de menores.

Além disso, a necessidade de compatibilizar as exigências do ECA Digital com as obrigações da LGPD pode exigir adaptações em contratos, políticas de privacidade e sistemas de TI. O risco de sanções administrativas, somado à possibilidade de decisões judiciais em casos graves, eleva o custo de não conformidade e pode impactar a reputação e a operação das empresas.

No contexto de Manaus e do Polo Industrial, onde muitas empresas fornecem soluções tecnológicas para o setor público e privado, o novo cenário regulatório exige atenção especial. Organizações que atuam como fornecedores para órgãos públicos ou grandes clientes corporativos precisarão demonstrar conformidade não apenas para evitar multas, mas também para manter contratos e reputação no mercado.

O ambiente de incerteza regulatória, somado à pressão por compliance, reforça a necessidade de infraestrutura tecnológica capaz de suportar adaptações rápidas e seguras. Empresas que anteciparem a revisão de seus processos e investirem em conectividade confiável, autenticação robusta e documentação de conformidade estarão em melhor posição para enfrentar a nova etapa de fiscalização da ANPD.

O início da fiscalização do ECA Digital pela ANPD em 2027 marca um divisor de águas para empresas que operam no ambiente digital brasileiro. A exigência de mecanismos confiáveis de aferição de idade e a possibilidade de sanções administrativas elevam o risco regulatório e exigem ação imediata dos gestores de TI e compliance. Em um cenário de regras em evolução, a capacidade de adaptação, monitoramento contínuo e infraestrutura tecnológica robusta será determinante para evitar multas e garantir a continuidade dos negócios diante das novas exigências de proteção de dados de menores.