O crescimento acelerado da energia solar por assinatura no Brasil, até pouco tempo celebrado como solução inovadora para empresas e consumidores, agora enfrenta uma virada regulatória que desafia crenças estabelecidas no setor. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou debates internos sobre um possível endurecimento das regras para esse modelo, levantando preocupações sobre custos, riscos operacionais e o futuro da participação empresarial nesse mercado.

Do incentivo à distorção: por que a Aneel questiona o modelo

O formato de energia solar por assinatura, baseado no compartilhamento da produção de mini-usinas solares entre múltiplos consumidores, foi originalmente concebido para permitir que cooperativas de consumidores investissem conjuntamente em geração para autoconsumo. No entanto, segundo análise do Brazil Journal, a expansão do modelo atraiu grandes elétricas, bancos, fundos de investimento, empresas de telecomunicações e até indústrias de outros setores, como a cervejaria Heineken.

Essa diversificação de players, na avaliação de técnicos da Aneel, resultou em uma “mercantilização” do modelo, que passou a ser explorado como atividade econômica estruturada, distanciando-se de seu propósito inicial. A agência aponta que a oferta de descontos fixos na conta de luz, normalmente entre 5% e 20%, representa uma “distorção conceitual” da legislação, pois os consumidores deveriam compartilhar resultados proporcionais e sujeitos à variação da geração, e não receber benefícios fixos independentemente da performance da usina.

O documento técnico da Aneel cita nominalmente a entrada de empresas como Heineken, TIM (em parceria com a Thopen Energia) e FIT Energia (adquirida pelo Santander) como exemplos do fenômeno. Para a agência, parte relevante dos arranjos atuais se assemelha a uma “venda disfarçada de energia utilizando subsídios destinados à geração para consumo próprio”.

O impacto dos subsídios e o efeito Robin Hood ao contrário

Uma das principais preocupações da Aneel é o crescimento dos subsídios concedidos aos mini-geradores, que incluem tanto os participantes do modelo de assinatura quanto pessoas e empresas com placas solares em telhados. Segundo o Brazil Journal, o valor dos subsídios chegou a R$ 14,2 bilhões até setembro de 2023, contra R$ 2,8 bilhões em 2022.

Esses subsídios, que se traduzem em descontos nos encargos pelo uso da rede, acabam sendo pagos pelos demais consumidores, inclusive os mais vulneráveis, que não têm acesso ao modelo de assinatura. Um especialista ouvido pelo Brazil Journal alertou que isso pode gerar um efeito “Robin Hood ao contrário”, transferindo custos dos mais favorecidos para os menos favorecidos.

A Aneel, após fiscalizações, concluiu que o modelo de assinatura solar, em muitos casos, opera como uma venda indireta de energia, aproveitando lacunas regulatórias para acessar subsídios originalmente destinados ao autoconsumo.

Propostas de mudança e reação do setor empresarial

Diante desse cenário, técnicos da Aneel sugerem medidas como regras mais rígidas para a divisão da geração entre assinantes, exigência de permanência mínima de 12 meses nos planos e carência para retorno em caso de saída antecipada do cliente. Essas medidas, embora não proíbam o modelo, podem tornar a gestão dos créditos de energia mais complexa e elevar riscos e custos operacionais para as empresas atuantes no segmento.

Fontes consultadas pelo Brazil Journal apontam que as mudanças em estudo podem ser uma “bomba” para o setor, dificultando a operação e pressionando os retornos, em um momento em que a concorrência já é intensa e há vacância nas mini-usinas. Empresas que investiram em contratos de longo prazo e financiamentos estruturados sob as regras atuais temem impactos negativos caso as mudanças sejam retroativas, embora a Aneel tenha sinalizado que eventuais decisões não devem afetar contratos já firmados.

Felipe Zaratini, chefe da área de energia do Felsberg Advogados, destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Aneel apresentasse um plano para aprimorar a regulação do setor, e considerou positiva a perspectiva de não aplicação retroativa das novas regras.

Mercado competitivo e lacunas regulatórias: as dores do crescimento

O rápido avanço da energia solar por assinatura ocorreu, em parte, graças a “lacunas” na regulação, segundo Alexandre Bueno, consultor da Allez Estratégia. Ele observa que o setor cresceu “nas franjas da regulação” e que a ausência de um arcabouço mais robusto contribuiu para volatilidade e rotatividade elevada de clientes.

O mercado, que já enfrenta competição acirrada e movimentos considerados “irracionais” por alguns agentes, pode se beneficiar de uma regulação que reduza a volatilidade, tornando o ambiente mais previsível. No entanto, o risco é que o excesso de restrições inviabilize modelos de negócio inovadores e afaste investidores.

O tema ainda não chegou à diretoria da Aneel e, segundo fonte próxima ao regulador ouvida pelo Brazil Journal, não há consenso sobre o caminho a seguir. Uma possibilidade é preservar as condições dos contratos existentes e aplicar novas regras apenas para contratos futuros.

O contra-argumento: lobby empresarial e necessidade de previsibilidade

Empresas do setor argumentam que mudanças bruscas podem comprometer investimentos já realizados e prejudicar a expansão das energias renováveis. O segmento, segundo advogados que acompanham as discussões, tem forte atuação no Congresso e já conseguiu manter benefícios em outras ocasiões.

O próprio consultor Alexandre Bueno reconhece que o setor precisa de maior previsibilidade regulatória para funcionar de forma sustentável. O desafio é equilibrar o incentivo à inovação e à expansão das energias limpas com a necessidade de justiça tarifária e sustentabilidade dos subsídios.

Há consenso entre especialistas de que o modelo atual precisa de ajustes, mas divergem quanto à intensidade e ao formato dessas mudanças. Enquanto alguns defendem um freio de arrumação para coibir abusos e distorções, outros alertam para o risco de sufocar iniciativas legítimas e inovadoras.

O que ainda não se sabe: incertezas para empresas e consumidores

Apesar do debate avançado, não há decisão final sobre o novo marco regulatório. A proposta dos técnicos da Aneel ainda passará por análise da diretoria e consulta pública. Não está claro se as mudanças afetarão apenas novos contratos ou também os já existentes, embora haja sinalização de que não haverá retroatividade.

Outro ponto de incerteza é o impacto das novas regras sobre a viabilidade econômica das mini-usinas e dos contratos de assinatura já em vigor. Empresas que dependem desse modelo para reduzir custos de energia ou diversificar receitas precisam acompanhar de perto a evolução do debate, já que alterações podem afetar diretamente o planejamento financeiro e a gestão de riscos.

Além disso, a possibilidade de o setor recorrer ao Congresso para defender seus interesses adiciona uma camada de imprevisibilidade ao processo, tornando o cenário ainda mais complexo para quem precisa tomar decisões de médio e longo prazo.

Implicações para empresas: custos, riscos e conectividade no horizonte

Para empresas que adotaram ou cogitam adotar a energia solar por assinatura, o momento é de cautela. O aumento potencial de custos operacionais, a maior complexidade na gestão de contratos e a incerteza regulatória exigem revisão das estratégias de consumo energético e avaliação criteriosa de riscos. Em mercados como Manaus, onde a infraestrutura energética e a conectividade são fatores críticos para a operação de indústrias e serviços, mudanças abruptas podem ter impacto direto na competitividade e na previsibilidade de custos.

É fundamental que gestores de TI, compras e operações estejam atentos à evolução da regulação e considerem alternativas para garantir a resiliência da infraestrutura energética, inclusive avaliando a integração entre soluções de energia renovável e conectividade de missão crítica.

O debate sobre a energia solar por assinatura revela como a inovação pode, rapidamente, esbarrar em desafios regulatórios e de sustentabilidade financeira. Para empresas que dependem de previsibilidade e controle de custos, acompanhar as decisões da Aneel e antecipar cenários de mudança tornou-se parte essencial da gestão de infraestrutura e riscos.