A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em decisão recente, mudanças de grande impacto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), com foco especial na proteção do uso de múltiplas redes de operadoras para aplicações de Internet das Coisas (IoT) consideradas de missão crítica. A medida, segundo detalhado pelo portal Telesíntese, busca impedir cláusulas e práticas comerciais que limitem, sem justificativa técnica, a possibilidade de dispositivos IoT se conectarem a diferentes operadoras, especialmente em situações em que a continuidade da conexão pode ser vital para a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança pública.

O que muda com a proteção à conectividade multirrede

O principal eixo da decisão da Anatel é a garantia de que, para aplicações de IoT classificadas como críticas, não haja barreiras contratuais artificiais que impeçam a utilização simultânea ou alternada de múltiplas redes móveis. A agência reconheceu que as áreas de cobertura das operadoras não são necessariamente coincidentes, o que pode comprometer a disponibilidade dos dispositivos em campo. Segundo Alexandre Freire, conselheiro da Anatel, a contratação de diferentes redes amplia a disponibilidade e mantém o funcionamento dos dispositivos em situações de falha ou indisponibilidade de uma das redes.

Esse movimento não implica, porém, em fornecimento gratuito de conectividade, nem dispensa requisitos técnicos ou remuneração pelos serviços utilizados. O enquadramento das aplicações protegidas exige a observância de critérios definidos em regulamento, e a inclusão de cada aplicação na lista depende da verificação concreta de suas características e exigências de disponibilidade, contingência ou redundância. A decisão, portanto, busca equilibrar a necessidade de continuidade operacional com a sustentabilidade comercial das operadoras.

Lista de aplicações e critérios de inclusão: rigor e atualização constante

O rol inicial de aplicações protegidas pela medida será publicado pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Anatel em até 60 dias após a publicação da resolução, com atualização trimestral prevista. Inicialmente, a lista contempla 23 aplicações, após revisão do conselheiro Alexandre Freire, que acolheu ressalva de Carlos Baigorri para retirar dez categorias que, segundo Baigorri, não apresentavam justificativa suficiente para inclusão prévia como categorias gerais.

Baigorri argumentou, em seu voto, que a criticidade da atividade econômica ou do serviço público não se confunde automaticamente com a criticidade da conectividade móvel utilizada. Ele destacou que aplicações predominantemente estacionárias podem garantir continuidade por meio de soluções como conexões fixas, enlaces dedicados, rádio e satélite, e que a mera possibilidade técnica de usar redes móveis redundantes não basta, por si só, para justificar proteção excepcional. Assim, a inclusão na lista indicativa não é automática e pode ser revista caso a caso, mediante demonstração da necessidade de proteção multirrede.

Contratos de roaming M2M/IoT protegidos até 2030: transição e estabilidade

Outro ponto relevante da decisão é a proteção transitória de contratos de roaming nacional celebrados até 8 de setembro de 2025 que contemplem conectividade contínua para comunicação máquina a máquina (M2M) e IoT. Segundo o Telesíntese, esses contratos, sejam eles por adesão a Ofertas de Referência ou por livre negociação, incluindo aqueles sob regime de exploração industrial, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2030 mediante solicitação da contratante, sem necessidade de anuência da ofertante e mantendo as demais condições contratuais.

Durante esse período, a ofertante não poderá denunciar ou rescindir unilateralmente os contratos, exceto em caso de descumprimento relevante não corrigido ou perda da autorização necessária à prestação do serviço. A contratante, por sua vez, preserva a possibilidade de encerramento conforme as condições pactuadas. A decisão também veda alterações de preços ou condições comerciais que inviabilizem a continuidade da conectividade assegurada. No entanto, a proteção não cria direito para novas contratantes após o prazo estabelecido.

Roaming permanente: gradação de consequências e acompanhamento do mercado

A Anatel também incorporou ao PGMC um sistema graduado de consequências para casos de roaming permanente, prática em que dispositivos permanecem conectados a uma rede fora de sua área de origem por tempo prolongado. O prazo para exercício da faculdade de rescisão contratual foi ampliado para 12 meses, com possibilidade de aplicação de multa a partir do 91º dia de descumprimento, escalonada a cada três meses. O serviço não é interrompido durante o escalonamento, salvo em caso de rescisão contratual devidamente comunicada à Superintendência de Competição com antecedência mínima de 30 dias.

Além disso, a Superintendência de Competição terá 180 dias para examinar condições como exclusividade, preços de atacado, compromissos mínimos, descontos por volume, disponibilidade de tecnologias e custos de mudança de fornecedor nos mercados de roaming nacional e operação virtual. O acompanhamento inclui análise das mensalidades por dispositivo M2M/IoT e sua correspondência com os custos incorridos, além de riscos de cobrança duplicada ou compressão de margens. No mercado de operação virtual, não há proibição geral dessas mensalidades, mas no roaming nacional permanece a vedação específica até 27 de setembro de 2027.

Implicações para empresas: continuidade operacional e novos desafios contratuais

As mudanças aprovadas pela Anatel trazem implicações diretas para empresas que dependem de conectividade IoT em operações críticas, como setores de saúde, segurança, utilities, logística e indústria. A possibilidade de contratar múltiplas operadoras para aplicações sensíveis reduz o risco de indisponibilidade e amplia a resiliência das operações, especialmente em regiões com cobertura desigual ou infraestrutura limitada. No entanto, a exigência de justificativa técnica para o enquadramento e a necessidade de observar critérios regulatórios podem demandar maior planejamento e documentação por parte das empresas.

Para organizações com contratos de roaming M2M/IoT vigentes ou em negociação até 2025, a extensão da proteção até 2030 oferece previsibilidade e estabilidade, permitindo planejar investimentos e garantir continuidade de serviços essenciais. Por outro lado, a gradação das consequências para roaming permanente e o acompanhamento das condições comerciais podem afetar custos e estratégias de conectividade, exigindo atenção redobrada à gestão contratual e à análise de ofertas no mercado.

Contexto regional: desafios e oportunidades para o Polo Industrial de Manaus

No contexto de Manaus e do Polo Industrial, onde a infraestrutura de telecomunicações enfrenta desafios particulares de cobertura e redundância, a decisão da Anatel pode representar uma oportunidade estratégica para empresas que operam com dispositivos IoT em áreas remotas ou de difícil acesso. A possibilidade de multiconectividade, agora protegida por norma, permite mitigar riscos de paralisação em cadeias produtivas, monitoramento ambiental, controle logístico e operações industriais que dependem de dados em tempo real.

Ao mesmo tempo, a necessidade de cumprimento rigoroso dos critérios regulatórios e a atenção aos prazos de transição de contratos exigem que gestores de TI, compradores e responsáveis por infraestrutura estejam atentos às atualizações periódicas da lista de aplicações protegidas e às condições comerciais praticadas pelas operadoras. O acompanhamento próximo das decisões da Anatel e a negociação ativa com fornecedores de conectividade passam a ser fatores críticos para garantir a continuidade e a eficiência das operações empresariais na região.

A decisão da Anatel de proteger o uso multirrede em IoT crítica e de garantir estabilidade contratual até 2030 marca um novo patamar de exigência para a infraestrutura de conectividade das empresas brasileiras. Em mercados como o de Manaus, onde a disponibilidade de redes pode ser fator limitante para a inovação e a segurança operacional, a capacidade de articular múltiplos fornecedores e alinhar contratos ao novo marco regulatório será determinante para quem não pode correr riscos de interrupção.